A Prefeitura de São José retirou, há mais de duas semanas o Link Contas Públicas da sua página na internet, descumprindo o que determina a Lei Complementar 131/2009.
Esta Lei determina que "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".
E ainda "todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou o serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;". O texto na íntegra você encontra no site:http://www6.senado.gov.br/sicon/#
Com a implementação destas informações nas páginas da internet pelas Prefeituras e pelos governos estaduais a população tem mecanismos efeticiente para acompanhar a Administração Pública.
Esta Lei determina que "liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público".
E ainda "todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou o serviço prestado, a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;". O texto na íntegra você encontra no site:http://www6.senado.gov.br/sicon/#
Com a implementação destas informações nas páginas da internet pelas Prefeituras e pelos governos estaduais a população tem mecanismos efeticiente para acompanhar a Administração Pública.
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